Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 09.01.2012

- DOU de 10.01.2012 -

Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de setembro de 2011.

A Secretária da Receita Federal do Brasil - Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.212, de 24 de novembro de 2011,

Declara:

Art. 1º Ficam cancelados os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de setembro de 2011, desde que transmitidas até 27 de dezembro de 2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ZAYDA BASTOS MANATTA