Portaria nº 228, de 8 de Fevereiro de 2011
- DOU de 09.02.2011 -
 

Prorroga o prazo para a entrega da declaração da RAIS ano-base 2010, nos estabelecimentos dos municípios que se encontram em estado de calamidade publíca em função das catástrofes ocorridas por motivo das fortes chuvas do início do ano em curso.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Os estabelecimentos dos municípios que se encontram em estado de calamidade pública em função das catástrofes ocorridas por motivo das fortes chuvas do início do ano em curso terão o prazo para a entrega da declaração da RAIS ano-base 2010 prorrogado para até 25 de março do corrente ano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



CARLOS ROBERTO LUPI