Código

Natureza Jurídica

Representante da Entidade

Qualificação

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

101-5

Órgão Público do Poder Executivo Federal

Administrador

05

102-3

Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal

Administrador

05

103-1

Órgão Público do Poder Executivo Municipal

Administrador

05

104-0

Órgão Público do Poder Legislativo Federal

Administrador

05

105-8

Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal

Administrador

05

106-6

Órgão Público do Poder Legislativo Municipal

Administrador

05

107-4

Órgão Público do Poder Judiciário Federal

Administrador

05

108-2

Órgão Público do Poder Judiciário Estadual

Administrador

05

110-4

Autarquia Federal

Administrador ou Presidente

05 ou 16

111 - 2

Autarquia Estadual ou do Distrito Federal

Administrador ou Presidente

05 ou 16

112-0

Autarquia Municipal

Administrador ou Presidente

05 ou 16

11 3 - 9

Fundação Federal

Presidente

16

114-7

Fundação Estadual ou do Distrito Federal

Presidente

16

11 5 - 5

Fundação Municipal

Presidente

16

11 6 - 3

Órgão Público Autônomo Federal

Administrador

05

117-1

Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal

Administrador

05

11 8 - 0

Órgão Público Autônomo Municipal

Administrador

05

11 9 - 8

Comissão Polinacional

Administrador

05

120-1

Fundo Público

Administrador

05

121-0

Associação Pública

Presidente

16

2. ENTIDADES EMPRESARIAIS

201-1

Empresa Pública

Administrador, Diretor ou Presidente

05, 10 ou 16

203-8

Sociedade de Economia Mista

Diretor ou Presidente

10 ou 16

204-6

Sociedade Anônima Aberta

Administrador, Diretor ou Presidente

05, 10 ou 16

205-4

Sociedade Anônima Fechada

Administrador, Diretor ou Presidente

05, 10 ou 16

206-2

Sociedade Empresária Limitada

Administrador ou Sócio-Administrador

05 ou 49

207-0

Sociedade Empresária em Nome Coletivo

Sócio-Administrador

49

208-9

Sociedade Empresária em Comandita Simples

Sócio Comanditado

24

209-7

Sociedade Empresária em Comandita por Ações

Diretor ou Presidente

10 ou 16

212-7

Sociedade em Conta de Participação

Procurador ou Sócio Ostensivo

17 ou 31

213-5

Empresário (Individual)

Empresário

50

214-3

Cooperativa

Diretor ou Presidente

10 ou 16

215-1

Consórcio de Sociedades

Administrador

05

216-0

Grupo de Sociedades

Administrador

05

217-8

Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira

Procurador

17

219-4

Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira

Procurador

17

221-6

Empresa Domiciliada no Exterior

Procurador

17

222-4

Clube/Fundo de Investimento

Responsável

43

223-2

Sociedade Simples Pura

Administrador ou Sócio-Administrador

05 ou 49

224-0

Sociedade Simples Limitada

Administrador ou Sócio-Administrador

05 ou 49

Código

Natureza Jurídica

Representante da Entidade

Qualificação

225-9

Sociedade Simples em Nome Coletivo

Sócio-Administrador

49

226-7

Sociedade Simples em Comandita Simples

Sócio Comanditado

24

227-5

Empresa Binacional

Diretor

10

228-3

Consórcio de Empregadores

Administrador

05

229-1

Consórcio Simples

Administrador

05

230-5

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)

Administrador, Procurador ou Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil

05, 17 ou 65

231-3

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples)

Administrador, Procurador ou Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil

05,17 ou 65

3. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

303-4

Serviço Notarial e Registral (Cartório)

Tabelião ou Oficial de Registro

32 ou 42

306-9

Fundação Privada

Administrador, Diretor, Presidente ou Fundador

05, 10, 16 ou 54

307-7

Serviço Social Autônomo

Administrador

05

308-5

Condomínio Edilício

Administrador ou Síndico (Condomínio)

05 ou 19

310-7

Comissão de Conciliação Prévia

Administrador

05

311-5

Entidade de Mediação e Arbitragem

Administrador

05

312-3

Partido Político

Administrador ou Presidente

05 ou 16

313-1

Entidade Sindical

Administrador ou Presidente

05 ou 16

320-4

Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras

Procurador

17

321-2

Fundação ou Associação domiciliada no exterior

Procurador

17

322-0

Organização Religiosa

Administrador, Diretor ou Presidente

05, 10 ou 16

323-9

Comunidade Indígena

Responsável Indígena

61

324-7

Fundo Privado

Administrador

05

399-9

Associação Privada

Administrador, Diretor ou Presidente

05, 10 ou 16

4. PESSOAS FÍSICAS

401-4

Empresa Individual Imobiliária

Ti t u l a r

34

408-1

Contribuinte Individual

Produtor Rural

59

409-0

Candidato a Cargo Político Eletivo

Candidato a Cargo Político Eletivo

51

5. INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

501-0

Organização Internacional

Representante de Organização Internacional

41

502-9

Representação Diplomática Estrangeira

Diplomata, Cônsul, Ministro de Estado das Relações Exteriores ou Cônsul Honorário

39, 40, 46 ou 60

503-7

Outras Instituições Extraterritoriais

Representante da Instituição Extraterritorial

62

Código

Natureza Jurídica

Integrantes do Quadro de Sócios e Administradores

Qualificação

201-1

Empresa Pública

Administrador, Diretor ou Presidente

05, 10 ou 16

203-8

Sociedade de Economia Mista

Conselheiro de Administração, Diretor ou Presidente

08, 10 ou 16

204-6

Sociedade Anônima Aberta

Administrador, Conselheiro de Administração, Diretor ou Presidente

05, 08, 10 ou 16

205-4

Sociedade Anônima Fechada

Administrador, Conselheiro de Administração, Diretor ou Presidente

05, 08, 10 ou 16

206-2

Sociedade Empresária Limitada

Administrador, Sócio, Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio ou Acionista Menor(assistido/representado), Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado noExterior, Sócio-Administrador ou Cotas em Tesouraria

05, 22, 29, 30,37, 38, 49 ou63

207- 0

Sociedade Empresária em Nome Coletivo

Sócio, Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio ou Acionista Menor (assistido/re-presentado), Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior, Sócio-Administrador ou Cotas em Tesouraria

22, 29, 30, 38,49 ou 63

208-9

Sociedade Empresária em Comandita Sim-ples

Administrador, Sócio Comanditado, Sócio Comanditário, Sócio Comanditado Residente no Exterior, Sócio ComanditárioPessoa Física Residente no Exterior, Sócio Comanditário Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio ComanditárioIncapaz ou Cotas em Tesouraria

05, 24, 25, 55,56, 57, 58 ou63

209-7

Sociedade Empresária em Comandita porAções

Administrador, Diretor ou Presidente

05, 10 ou 16

212-7

Sociedade em Conta de Participação

Sócio Ostensivo

31

214-3

Cooperativa

Diretor ou Presidente

10 ou 16

215-1

Consórcio de Sociedades

Administrador, Sociedade Consorciada ou Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior

05, 20 ou 37

216-0

Grupo de Sociedades

Administrador, Sociedade Filiada ou Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior

05, 21 ou 37

223-2

Sociedade Simples Pura

Administrador, Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio ou Acionista Menor (as-sistido/representado), Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado noExterior, Sócio-Administrador, Sócio com Capital, Sócio sem Capital ou Cotas em Tesouraria

05, 29, 30, 37,38, 49, 52, 53ou 63

224-0

Sociedade Simples Limitada

Administrador, Sócio, Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio ou Acionista Menor(assistido/representado), Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado noExterior, Sócio-Administrador ou Cotas em Tesouraria

05, 22, 29, 30,37, 38, 49 ou63

225-9

Sociedade Simples em Nome Coletivo

Sócio, Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio ou Acionista Menor (assistido/re-presentado), Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior, Sócio-Administrador ou Cotas em Tesouraria

22, 29, 30, 38,49 ou 63

226-7

Sociedade Simples em Comandita Simples

Administrador, Sócio Comanditado, Sócio Comanditário, Sócio Comanditado Residente no Exterior, Sócio ComanditárioPessoa Física Residente no Exterior, Sócio Comanditário Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio ComanditárioIncapaz ou Cotas em Tesouraria

05, 24, 25, 55,56, 57, 58 ou63

229-1

Consórcio Simples

Administrador, Sociedade Consorciada ou Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior

05, 20 ou 37

Código

Natureza Jurídica

Integrantes do Quadro de Sócios e Administradores

Qualificação

230-5

Empresa Individual de Responsabilidade Li-mitada (de Natureza Empresária)

Administrador, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior, Titular Pessoa Física Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) ou Titular Pessoa Física Menor (Assistido/Representado)

05, 65, 66, 67 ou 68

231-3

Empresa Individual de Responsabilidade Li-mitada (de Natureza Simples)

Administrador, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior, Titular Pessoa Física Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) ou Titular Pessoa Física Menor (Assistido/Representado)

05, 65, 66, 67 ou 68

306-9

Fundação Privada

Administrador, Diretor, Presidente ou Fundador

05, 10, 16 ou 54

322-0

Organização Religiosa

Administrador, Diretor ou Presidente

05, 10 ou 16

399-9

Associação Privada

Administrador, Diretor ou Presidente

05, 10 ou 16

408-1

Contribuinte Individual

Produtor Rural

59

Item

Natureza Jurídica (NJ)

Data do Evento

Ato Constitutivo (regra geral)

Base Legal

1.1.1

Órgão Público: NJs 101-5, 102-3, 103-1, 104-0, 105-8,106-6, 107-4, 108-2, 116-3, 117-1 ou 118-0.

Data de vigência do ato legal.

Ato legal de criação do órgão público, publicado na forma dalei, acompanhado do ato de nomeação ou eleição/posse do seugestor, publicado na forma da lei ou registrado em órgão com-petente, conforme o caso.

CF, art. 48.

1.1.2

Representação Diplomática do Governo Brasileiro noExterior (Embaixadas, Consulados etc.): NJ 101-5.

Data constante da declaração do MRE.

Declaração do MRE contendo o nome do titular (diplomata, cônsul etc.) e, se conhecida, a data de criação da represen-tação.

1.1.3

Autarquia: NJs 110-4, 111-2 ou 112-0.OBS.: Conselhos de Profissões Regulamentadas sãoautarquias federais.

Data de vigência do ato legal.

Ato legal de criação da autarquia, acompanhado do ato de no-meação ou eleição/posse do seu gestor, publicado na forma dalei ou registrado em órgão competente, conforme o caso.

CF, art. 37;Decreto-Lei 200/67, art. 5º.

1.1.4

Fundação Pública: NJs 113-9, 114-7 ou 115-5.

Data de vigência do ato legal.

Ato legal de criação da fundação pública de direito público, acompanhado do ato de nomeação ou eleição/posse do seu ges-tor, publicado na forma da lei ou registrado em órgão com-petente, conforme o caso.

CF, art. 37.

1.1.5

Comissão Polinacional: NJ 119-8.

Data de vigência do ato celebrado.

Ato internacional celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es),sem necessidade de registro, acompanhado de ato de nomeação do seu gestor.

1.1.6

Fundo Público: NJ 120-1.

Data de vigência do ato legal.

Ato legal de criação do fundo público, acompanhado do ato denomeação do seu gestor, publicados na forma da lei.

CF, art. 167;Lei 4.320/64, art. 71.

1.1.7

Associação Pública (Consórcio Público): NJ 121-0.

Data de vigência do último ato legalr a t i f i c a d o r.

Atos legais de ratificação do protocolo de intenções firmadopelos entes federativos, publicados na forma da lei, acompa-nhados do ato de nomeação ou eleição/posse do seu gestor,publicado na forma da lei ou registrado em órgão competente,conforme o caso.

CC, art. 41; Lei 11.107/2005, arts. 1º a 7º, 11, 12, 15.

1.1.8

Empresa Pública: NJ 201-1.

Data de registro do contrato socialOU da ata de assembléia de cons-tituição.

Contrato social registrado na JC; OU Estatuto, acompanhado de ata de assembléia de constituição e de , registrados na JC.

CF, arts. 37 e 173;CC, arts. 981 a 985, 1.039 a 1.092 e 1.150; Decreto-Lei 200/67, art. 5º; Lei 6.404/76, arts. 87 a 97, 138 a 151.

1.1.9

Sociedade de Economia Mista: NJ 203-8.

Data de registro da ata de assembléia de constituição.

Estatuto, acompanhado de ata de assembléia de constituição, registrados na JC.

CF, arts. 37 e 173;CC, arts. 981 a 985, 1.089; Decreto-Lei 200/67, art. 5º; Lei 6.404/76, arts. 4º, 87 a 97, 138 a 151, 235 a 240.

1.1.10

Sociedade Anônima: NJs 204-6 e 205-4.

Data de registro da ata de assembléiade constituição.

Estatuto, acompanhado de ata de assembléia de constituição,registrados na JC.

CC, arts. 981 a 985, 1.089 e 1.150;Lei 6.404/76, arts. 4º, 87 a 97, 138 a151.

1.1.11

Sociedade Empresária Ltda: NJ 206-2.

Data de registro do contrato social.

Contrato social registrado na JC.

CC, arts. 981 a 985, 1.052 a 1.086.

1.1.12

Sociedade Empresária em Nome Coletivo: NJ 207-0.

Data de registro do contrato social.

Contrato social registrado na JC.

CC, arts. 981 a 985, 983, 1.039 a 1.042.

1.1.13

Sociedade Empresária em Comandita Simples:NJ 208-9.

Data de registro do contrato social.

Contrato social registrado na JC.

CC, arts. 981 a 985, 983, 1.045 a 1.048.

1.1.14

Sociedade Empresária em Comandita por Ações: NJ209-7.

Data de registro da ata de assembléiade constituição.

Estatuto, acompanhado de ata de assembléia de constituição,registrados na JC.

CC, arts. 981 a 985, 1.090 a 1.092;Lei 6.404/76, arts. 4º, 87 a 97, 138, 139,143 a 151, 280 a 284.

1.1.15

Sociedade em Conta de Participação: NJ 212-7.

Data da transmissão da solicitação deinscrição.

Nenhum.

CC, arts. 991 a 996.Decreto-Lei 2.303/86, art. 7º.

1.1.16

Empresário (Individual):NJ 213-5.

Data de registro do Requerimento deEmpresário

Requerimento de Empresário, registrado na JC, relativo à suainscrição naquele órgão de registro.

CC, arts. 966 a 980;Decreto-Lei 1.706/79, art. 2º.

1.1.17

Cooperativa: NJ 214-3.

Data de registro da ata de assembléiade fundação.

Estatuto, acompanhado de ata de assembléia de fundação, re-gistrados na JC.

CC, arts. 1.093 a 1.096;Lei 5.764/71, arts. 3º a 16, 21, 47;Lei. 8.934/94, art. 32.

1.1.18

Consórcio de Sociedades: NJ 215-1.

Data de registro do contrato.

Contrato de consórcio registrado na JC.

Lei 6.404/76, arts. 278, 279.

1.1.19

Grupo de Sociedades: NJ 216-0.

Data de registro da convenção.

Convenção de grupo registrado na JC.

Lei 6.404/76, arts. 265 a 272.

1.1.20

Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira:NJ 217-8. OBS.: O primeiro estabelecimento da sociedade es-trangeira no Brasil deve ser inscrito como matriz.

Data de registro do ato de delibera-ção.

Ato de deliberação sobre a instalação do primeiro estabeleci-mento da sociedade estrangeira no Brasil, acompanhado do atode nomeação do seu representante no País, registrados na JC ouno CRCPJ.

CC, arts. 1.134 a 1.141;Decreto-Lei 2.627/40, arts. 59 a 73;Lei 8.934/94, arts. 1º, 32;Lei 6.015/73, art. 114, 120, 148;Lei 4.131/62, art. 42.

1.1.21

Estabelecimento, no Brasil, de Empresa BinacionalA rg e n t i n o - B r a s i l e i r a :NJ 219-4. Obs.: O primeiro estabelecimento da empresa bina-cional no Brasil é inscrito como matriz.

Data de registro do ato de delibera-ção.

Ato de deliberação sobre a instalação do primeiro estabeleci-mento da empresa binacional no Brasil, acompanhado do ato denomeação do seu representante no País, registrados na JC ou noCRCPJ.

Tratado para o Estabelecimento de um Es-tatuto das Empresas Binacionais Brasilei-ro-Argentinas, art. III;Lei 4.131/62, art. 42.

1.1.22

Empresa Domiciliada no Exterior: NJ 221-6.OBS.: A inscrição ocorre na RFB somente em de-corrência das situações previstas nos itens 1 a 5 daalínea "a" do inciso XV do art. 5º.

Data da transmissão da solicitação deinscrição.

Ato de constituição da entidade estrangeira, autenticado por re-partição consular brasileira, acompanhado de sua tradução ju-ramentada (quando não estiver em língua portuguesa), acom-panhado do ato de nomeação do representante da entidade noBrasil a que se refere o § 1º do art. 8º.

CC, art. 224;Decreto 84.451/80, arts. 1º, 2º;Decreto 13.609/43, arts. 18, 20.

1.1.23

Clube de Investimento: NJ 222-4.

Data de registro do estatuto no CTD.

Estatuto registrado na Bolsa de Valores e no CTD.

CC, art. 221;IN CVM 40/84, arts. 1º, 3º.

1.1.24

Fundo de Investimento: NJ 222-4.

Data de registro do ato de delibera-ção.

Ato de deliberação do Administrador sobre a constituição dofundo de investimentos, acompanhado do respectivo regulamen-to, registrados no CTD.

CC, art. 221;IN CVM 409/2004, arts. 2º a 4º;IN CVM 356/2001, arts. 4º, 7º e 8º.

1.1.25

Sociedade Simples Pura:NJ 223-2.

Data de registro do contrato social.

Contrato social registrado no CRCPJ; OUContrato social registrado na OAB, no caso de sociedade de advogados.

CC, arts. 981 a 985, 997 a 1.032;Lei 8.906/94, arts. 15 a 17.

1.1.26

Sociedade Simples Ltda:NJ 224-0.

Data de registro do contrato social.

Contrato social registrado no CRCPJ.

CC, arts. 981 a 985, 997 a 1.032, 1.052 a1.086.

1.1.27

Sociedade Simples em Nome Coletivo: NJ 225-9.

Data de registro do contrato social.

Contrato social registrado no CRCPJ.

CC, arts. 981 a 985, 1.039 a 1.042.

1.1.28

Sociedade Simples em Comandita Simples:NJ 226-7.

Data de registro do contrato social.

Contrato social registrado no CRCPJ.

CC, arts. 981 a 985, 1.045 a 1.047.

1.1.29

Empresa Binacional:NJ 227-5.

Data de vigência do tratado.

Tratado internacional celebrado entre o Brasil e outro país, semnecessidade de registro (a não ser que o tratado imponha regradiversa).

CF, art. 84;Tratado de Itaipu (Brasil-Paraguai);Tratado do Ciclone-4 (Brasil-Ucrânia).

1.1.30

Consórcio de Empregadores: NJ 228-3.

Data de registro do documento.

Documento de constituição do consórcio simplificado de pro-dutores rurais, em que conste a quem cabe a administração doconsórcio, registrado no CTD.

Lei 8.212/91,art. 25-A.

1.1.31

Consórcio Simples:NJ 229-1.

Data de registro do contrato social.

Contrato social registrado na JC.

LC 123/2006, art. 56;CC, arts. 981 a 985, 1.052 a 1.086.

1.1.32

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (deNatureza Empresária): NJ 230-5.

Data de registro do ato constitutivo.

Ato constitutivo registrado na JC.

CC, art. 980-A.

1.1.33

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (deNatureza Simples): NJ 231-3

Data de registro do ato constitutivo.

Ato constitutivo registrado no CRCPJ.

CC, art. 980-A.

1.1.34

Serviço Notarial e Registral (Cartório): NJ 303-4.

Data de vigência do ato legal.

Ato legal de criação do cartório, acompanhado do ato de no-meação do seu titular, publicados na forma da lei.

CF, art. 236, art. 32 do ADCT;Lei 8.935/94, arts. 3º, 14, 43, 50.

1.1.35

Fundação Privada:NJ 306-9.

Data de registro do estatuto.

Estatuto, acompanhado da ata de nomeação de seu dirigente,registrados no CRCPJ.

CC, arts. 62 a 68.

1.1.36

Serviço Social Autônomo: NJ 307-7.

Data de registro do estatuto.

Estatuto, acompanhado da ata de assembléia de constituição e deeleição/posse do seu dirigente, registrados no CRCPJ.

CC, arts. 53 a 60;Lei 6.015/73, arts. 114, 120.

1.1.37

Condomínio Edilício: NJ 308-5.

Data de registro da convenção OU daassembléia que deliberou sobre a ins-crição no CNPJ.

Convenção do condomínio registrada no CRI, acompanhada daata de assembléia de eleição do síndico, registrada no CTD;OU Certidão emitida pelo CRI que confirme o registro do Me-morial de Incorporação do condomínio, acompanhada da ata de as-sembléia que deliberou sobre a inscrição no CNPJ, bem como daata de assembléia de eleição do síndico, registradas no CTD.

CC, arts. 1.332 a 1.334, 1.347, 1.348;Lei 4.591/64, arts. 3º, 7º, 9º, 22, 32.

1.1.38

Comissão de Conciliação Prévia: NJ 310-7.

Data de registro do regimento, acordoou convenção.

Regimento interno, registrado no MTE, caso se trate de Co-missão de Empresa(s); OU Acordo coletivo de trabalho, registrado no MTE, quando se tratar de Comissão Sindical (empresa/sindicato); OUConvenção coletiva de trabalho, registrada no MTE, caso se trate de Comissão Intersindical.

Decreto-Lei 5.452/43, arts. 625-A a 625-C;Portaria MTE 329/2002, arts. 1º, 2º, 5º.

1.1.39

Entidade de Mediação e Arbitragem: NJ 311-5.

Data de registro do ato constitutivo.

De acordo com a forma jurídica adotada (Associação, Sociedadeetc.), registrado no órgão competente.

Lei 9.307/96, art. 13.

1.1.40

Partido Político - Órgão Partidário de Direção Na-cional: NJ 312-3.

Data de registro do estatuto no CRCPJ.

Estatuto registrado no CRCPJ de Brasília-DF, acompanhado doato de constituição do órgão partidário e de designação de seusdirigentes, registrado na Justiça Eleitoral.

CF, art. 17;CC, art. 44;Lei 9.096/95, arts. 1º, 3º, 7º a 10, 14, 15-A;Resolução TSE 23.282/2010, arts. 19, 25.

1.1.41

Partido Político - Órgão Partidário de Direção Re-gional, Municipal ou Zonal: NJ 312-3.

Data de registro do ato.

Ato de constituição do órgão partidário e de designação de seusdirigentes, registrado na Justiça Eleitoral.

CF, art. 17;CC, art. 44;Lei 9.096/95, arts. 1º, 3º, 14, 15-A;Resolução TSE 23.282/2010, art. 13.

1.1.42

Entidade Sindical: NJ 313-1.

Data de registro do estatuto.

Estatuto, acompanhado da ata de assembléia de constituição e deeleição/posse do seu dirigente, registrados no CRCPJ.

CF, art. 8º;CC, art. 53 a 60;Decreto-Lei 5.452/43, arts. 511, 512, 515 a523, 558, 561, 562, 564;Lei 6.015/73, arts. 114, 120.

1.1.43

Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associa-ção Estrangeiras: NJ 320-4.Obs.: O primeiro estabelecimento da entidade estran-geira no Brasil será inscrito como matriz.

Data de registro do ato de delibera-ção.

Ato de deliberação sobre a instalação do primeiro estabeleci-mento da fundação ou da associação estrangeira no Brasil,acompanhado do ato de nomeação do seu representante no País,registrados no CRCPJ.

CC, arts. 1.134 a 1.141;Decreto-Lei 4.657/42, art. 11;Lei 6.015/73, arts. 114, 120, 148.

1.1.44

Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior:NJ 321-2. OBS.: A inscrição ocorre na RFB somente em de-corrência das situações previstas nos itens 1 a 5 daalínea "a" do inciso XV do art. 5º.

Data da transmissão da solicitação deinscrição.

Ato de constituição da fundação ou associação estrangeira, au-tenticado por repartição consular brasileira, acompanhado de suatradução juramentada (quando não estiver em língua portugue-sa), acompanhado do ato de nomeação do seu representante noBrasil a que se refere o § 1º do art. 8º.

CC, art. 224.Decreto 84.451/80, arts. 1º, 2º.Decreto 13.609/43, arts. 18, 20.

1.1.45

Organização Religiosa: NJ 322-0.

Data de registro do estatuto.

Estatuto, acompanhado da ata de assembléia de constituição e deeleição/posse do seu dirigente, registrados no CRCPJ.

CC, arts. 44 a 46;Lei 6.015/73, arts. 114, 120.

1.1.46

Organização Religiosa -Igreja Católica (Paróquias,Dioceses e Arquidioceses): NJ 322-0.

Data de registro do documento.

Documento emitido pela Igreja Católica, acompanhado do ato dedesignação do titular da respectiva representação, registrados noCRCPJ ou CTD.

CC, arts. 221, 2.031.

1.1.47

Comunidade Indígena: NJ 323-9.

Data da transmissão da solicitação deinscrição.

Certidão emitida pela Funai contendo o nome da comunidade,seu endereço e representante.

Lei 6.001/73, art. 3º.

1.1.48

Fundo Privado: NJ 324-7.

Data de registro do estatuto.

Estatuto registrado no CRCPJ.

Lei 11.079/2004, arts. 16 e 17.

1.1.49

Associação Privada:NJ 399-9.

Data de registro do estatuto.

Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de constituição e deeleição/posse do seu dirigente, registrados no CRCPJ.

CC, arts. 53 a 60;Lei 6.015/73, arts. 114, 120.Lei 9.532/97, arts. 12 a 15.

1.1.50

Empresa Individual Imobiliária - Incorporação Imo-biliária ou Loteamento de Terreno: NJ 401-4.

Data de registro do empreendimentoOU data da primeira alienação de unidade imobiliária ou lote de terre-no.

Certidão emitida pelo CRI, comprovando o registro do em-preendimento, caso tenha sido registrado; OU Documento que comprove a existência de qualquer ajuste pre-liminar que caracterize a alienação de unidade imobiliária ou lote de terreno, ainda que sem registro em cartório.

Decreto-Lei 1.381/74, arts. 1º, 3º, 6º, 7º,9º.

1.1.51

Empresa Individual Imobiliária - Desmembramento de Imóvel Rural: NJ 401-4.

Data de registro do empreendimentoOU data da décima primeira aliena-ção de quinhão do imóvel rural.

Certidão emitida pelo CRI, comprovando o registro do des-membramento do imóvel rural em mais de 10 (dez) lotes, casotenha sido registrado; OU Documentos que comprovem a existência de qualquer ajuste preliminar que caracterize a alienação de mais de 10 (dez) qui-nhões do imóvel rural, ainda que sem registro em cartório.

Decreto-Lei 1.381/74, arts. 1º, 3º, 6º, 7º,9º; Decreto-Lei 1.510/76, art. 11.

1.1.52

Produtor Rural: NJ 408-1.

Data do preenchimento da solicita-ção.

Definido pelo convenente.

1.1.53

Organização Internacional: NJ 501-0.

Data de criação da representação no Brasil OU da transmissão da solici-tação de inscrição.

Declaração emitida pelo MRE, contendo o nome do represen-tante da organização internacional no Brasil e, se conhecida, adata de criação da representação.

1.1.54

Representação Diplomática Estrangeira: NJ 502-9.

Data de criação da representação noBrasil OU da transmissão da solici-tação de inscrição.

Declaração emitida pelo MRE, contendo o nome do represen-tante diplomático no Brasil e, se conhecida, a data de criação da representação.

1.1.55

Outras Instituições Extraterritoriais: NJ 503-7.

Data de criação da representação noBrasil OU da transmissão da solici-tação de inscrição.

Declaração emitida pelo MRE, contendo o nome do represen-tante da instituição no Brasil e, se conhecida, a data de criação da representação.

Item

Tipo de Entidade

Data do Evento

Ato Alterador (regra geral)

2.1

Empresário (Individual): NJ 213-5.

Data de registro do Requerimento de Empresário.

Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial,Requerimento de Empresário, registrado na JC, referente à alteração cadastral solicitada.

2.2

Condomínio Edilício: NJ 308-5.

Data de registro da alteração da con-venção OU da ata de assembléia de elei-ção.

Alteração da convenção do condomínio, registrada no CRI, referente à alteração cadastral solicitada. Quando se tratar de alteração de síndico, ata de assembléia referente a sua eleição, registrada no CTD.

2.3

Entidades cujo ato constitutivo seja um ato le-gal.

Data de vigência do ato legal.

Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, ato legal,publicado na forma da lei, referente à alteração cadastral solicitada. Quando se tratar de alteração do representante da entidade no CNPJ, ato de nomeação ou eleição/posse do gestor da entidade, publicado na forma da lei ou registrado em órgão competente, conforme o caso.

2.4

Entidades cujo ato constitutivo seja um contrato social.

Data de registro da alteração contratual.

Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, alteraçãocontratual, registrada no órgão competente, relativa à alteração cadastral solicitada, coerente com as formalidadesaplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do item 1.1.

2.5

Entidades cujo ato constitutivo seja um esta-tuto.

Data de registro da alteração estatutá-ria.

Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, alteração estatutária, registrada no órgão competente, relativa à alteração cadastral solicitada, coerente com as formalidadesaplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do item 1.1.

2.6

Demais entidades.

Data de registro do ato alterador.

Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, atoalterador, registrado no órgão competente, relativo à alteração cadastral solicitada, coerente com as formalidadesaplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do item 1.1.

Item

Natureza Jurídica (NJ)

Data do Evento

Ato Extintivo (regra geral)

Base Legal

3.1.1

Órgão Público: NJs 101-5, 102-3,103-1, 104-0, 105-8, 106-6, 107-4,108-2, 116-3, 117-1 ou 118-0.

Data de vigência do ato legal.

Ato legal de extinção do órgão público, publicado na forma da lei.

CF, art. 48.

3.1.2

Representação Diplomática do Go-verno Brasileiro no Exterior (Em-baixadas, Consulados etc.): NJ 101-5.

Data constante da declaração do MRE.

Declaração do MRE sobre a extinção da representação.

3.1.3

Autarquia:NJs 110-4, 111-2 ou 112-0.

Data de vigência do ato legal.

Ato legal de extinção da autarquia, publicado na forma da lei.

CF, art. 37.

3.1.4

Fundação Pública:NJs 113-9, 114-7 ou 115-5.

Data de vigência do ato legal.

Ato legal de extinção da fundação pública de direito público, pu-blicado na forma da lei.

CF, art. 37.

3.1.5

Comissão Polinacional: NJ 119-8.

Data de vigência do ato celebrado.

Ato internacional de extinção da comissão, celebrado entre o Brasile outro(s) país(es), sem necessidade de registro.

3.1.6

Fundo Público: NJ 120-1.

Data de vigência do ato legal.

Ato legal de extinção do fundo público, publicado na forma dalei.

CF, art. 167.

3.1.7

Associação Pública (Consórcio Pú-blico):NJ 121-0.

Data de vigência do último ato legal ratifica-d o r.

Atos legais de ratificação da extinção do consórcio público pelosentes consorciados, publicados na forma da lei.

Lei 11.107/2005, arts. 12, 15.

3.1.8

Empresa Pública: NJ 201-1.

Data de registro do distrato social OU da ata deassembléia.

Distrato social registrado na JC; OUAta de assembléia de extinção, registrada na JC.

CC, arts. 1.089, 1.090, 1.102 a 1.112;Lei 6.404/76, arts. 206 a 219.

3.1.9

Sociedade de Economia Mista: NJ 203-8.

Data de registro da ata de assembléia.

Ata de assembléia de extinção, registrada na JC.

CC, art. 1.089;Lei 6.404/76, arts. 206 a 219, 240.

3.1.10

Sociedade Anônima: NJs 204-6 e 205-4.

Data de registro da ata de assembléia.

Ata de assembléia de extinção, registrada na JC.

CC, art. 1.089;Lei 6.404/76, arts. 206 a 219.

3.1.11

Sociedade Empresária Ltda: NJ 206-2.

Data de registro do distrato social.

Distrato social registrado na JC.

CC, arts. 1.102 a 1.112.

3.1.12

Sociedade Empresária em NomeColetivo: NJ 207-0.

Data de registro do distrato social.

Distrato social registrado na JC.

CC, arts. 1.102 a 1.112.

3.1.13

Sociedade Empresária em Coman-dita Simples:NJ 208-9.

Data de registro do distrato social.

Distrato social registrado na JC.

CC, arts. 1.102 a 1.112.

3.1.14

Sociedade Empresária em Coman-dita por Ações: NJ 209-7.

Data de registro da ata de assembléia.

Ata de assembléia de extinção, registrada na JC.

CC, arts. 1.089, 1.090;Lei 6.404/76, arts. 206 a 219, 280.

3.1.15

Sociedade em Conta de Participa-ção: NJ 212-7.

Data da transmissão da solicitação de baixa.

Nenhum.

CC, art. 996.

3.1.16

Empresário (Individual):NJ 213-5.

Data do registro do Requerimento de Empre-sário

Requerimento de Empresário, relativo à sua extinção, registrado naJC.

CC, art. 968.

3.1.17

Cooperativa: NJ 214-3.

Data de registro da ata de assembléia.

Ata de assembléia de extinção, registrada na JC.

CC, arts. 1.093;Lei 5.764/71, arts. 21, 46, 63 a 78.

3.1.18

Consórcio de Sociedades: NJ 215-1.

Data de registro do distrato.

Distrato do consórcio, registrado na JC.

Lei 6.404/76, arts. 278, 279.

3.1.19

Grupo de Sociedades: NJ 216-0.

Data de registro do ato de extinção.

Ato de extinção do grupo, registrado na JC.

Lei 6.404/76, arts. 265 a 272.

3.1.20

Estabelecimento, no Brasil, de So-ciedade Estrangeira: NJ 217-8.

Data de registro do ato de deliberação.

Ato de deliberação sobre a extinção do estabelecimento da so-ciedade estrangeira no Brasil, registrado na JC ou no CRCPJ.

Lei 8.934/94, arts. 1º, 32;Lei 6.015/73, art. 114, 120, 148.

3.1.21

Estabelecimento, no Brasil, de Em-presa Binacional Argentino-Brasi-leira: NJ 219-4.

Data de registro do ato de deliberação.

Ato de deliberação sobre a extinção do estabelecimento da empresabinacional no Brasil, registrado na JC ou no CRCPJ.

Tratado para o Estabelecimento de um Estatutodas Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas,art. III.

3.1.22

Empresa Domiciliada no Exterior:NJ 221-6.

Data da transmissão da solicitação de baixa.

Ato de extinção da entidade estrangeira, autenticado por repartiçãoconsular brasileira, acompanhado de sua tradução juramentada(quando não estiver em língua portuguesa).

CC, art. 224;Decreto 84.451/80, arts. 1º, 2º;Decreto 13.609/43, arts. 18, 203.

3.1.23

Clube de Investimento: NJ 222-4.

Data de registro do ato de dissolução no CTD.

Ato de dissolução do clube de investimento, registrado na Bolsa deValores e no CTD.

CC, art. 221;IN CVM 40/84, art. 4º.

3.1.24

Fundo de Investimento: NJ 222-4.

Data de registro da ata de assembleia.

Ata de assembleia que deliberou pela extinção do fundo de in-vestimento, registrada no CTD.

CC, art. 221;IN CVM 409/2004, art. 47;IN CVM 356/2001, art. 26.

3.1.25

Sociedade Simples Pura:NJ 223-2.

Data de registro do distrato social.

Distrato social registrado no CRCPJ; OUDistrato social registrado na OAB, no caso de sociedade de ad-vogados.

CC, arts. 1.102 a 1.112;Lei 8.906/94, art. 15.

3.1.26

Sociedade Simples Ltda:NJ 224-0.

Data de registro do distrato social.

Distrato social registrado no CRCPJ.

CC, arts. 1.102 a 1.112.

3.1.27

Sociedade Simples em Nome Co-letivo: NJ 225-9.

Data de registro do distrato social.

Distrato social registrado no CRCPJ.

CC, arts. 1.102 a 1.112.

3.1.28

Sociedade Simples em ComanditaSimples:NJ 226-7.

Data de registro do distrato social.

Distrato social registrado no CRCPJ.

CC, arts. 1.102 a 1.112.

3.1.29

Empresa Binacional:NJ 227-5.

Data de vigência do tratado.

Tratado internacional celebrado entre o Brasil e outro país, semnecessidade de registro (a não ser que o tratado imponha regradiversa).

CF, art. 84;Tratado de Itaipu (Brasil-Paraguai);Tratado do Ciclone-4 (Brasil-Ucrânia).

3.1.30

Consórcio de Empregadores: NJ 228-3.

Data de registro do documento.

Documento de extinção do consórcio simplificado de produtoresrurais, registrado no CTD.

Lei 8.212/91,art. 25-A.

3.1.31

Consórcio Simples:NJ 229-1.

Data de registro do distrato social.

Distrato social registrado na JC.

LC 123/2006, art. 56;CC, arts. 1.102 a 1.112.

3.1.32

Empresa Individual de Responsabi-lidade Limitada (de Natureza Em-presária): NJ 230-5.

Data de registro do ato desconstitutivo.

Ato desconstitutivo registrado na JC.

CC, art. 980-A.

3.1.33

Empresa Individual de Responsabi-lidade Limitada (de Natureza Sim-ples): NJ 231-3.

Data de registro do ato desconstitutivo.

Ato desconstitutivo registrado no CRCPJ.

CC, art. 980-A.

3.1.34

Serviço Notarial e Registral (Car-tório): NJ 303-4.

Data de vigência do ato legal.

Ato legal de extinção do cartório, publicado na forma da lei.

Lei 8.935/94, art. 44.

3.1.35

Fundação Privada:NJ 306-9.

Data de registro do ato de extinção.

Ato de extinção da fundação, registrado no CRCPJ.

CC, art. 51, 69.

3.1.36

Serviço Social Autônomo: NJ 307-7.

Data de registro da ata de assembleia.

Ata de assembléia de extinção, registrados no CRCPJ.

CC, art. 51;Lei 6.015/73, arts. 114, 120.

3.1.37

Condomínio Edilício: NJ 308-5.

Data de registro do ato de extinção.

Ato de extinção do condomínio, registrado no CRI.

CC, arts. 1.357, 1.358;Lei 4.591/64, art. 34.

3.1.38

Comissão de Conciliação Prévia: NJ 310-7.

Data de registro do ato de extinção.

Ato de extinção da comissão, registrado no MTE.

Portaria MTE 329/2002, art. 5º.

3.1.39

Entidade de Mediação e Arbitra-gem: NJ 311-5.

Data de registro do ato de extinção.

De acordo com a forma jurídica adotada (Associação, Sociedadeetc.), registrado no órgão competente.

CC, art. 51.

3.1.40

Partido Político - Órgão Partidáriode Direção Nacional: NJ 312-3.

Data de registro da ata de assembleia.

Ata de assembleia de extinção do partido político, registrada noCRCPJ de Brasília-DF.

Lei 9.096/95, art. 27 a 29;Resolução TSE 23.282/2010, art. 36 a 39.

3.1.41

Partido Político - Órgão Partidáriode Direção Regional, Municipal ouZonal: NJ 312-3.

Data de registro do ato.

Ato de extinção do órgão partidário, registrado toral.

na

Justiça Elei-

Resolução TSE 23.282/2010, arts. 27 a 29.

3.1.42

Entidade Sindical: NJ 313-1.

Data de registro da ata de assembleia.

Ata de assembléia de extinção, registrada no CRCPJ.

CC, art. 51.

3.1.43

Estabelecimento, no Brasil, de Fun-dação ou Associação Estrangeiras:NJ 320-4.

Data de registro do ato de deliberação.

Ato de deliberação sobre a extinção do estabelecimento da fun-dação ou da associação estrangeira no Brasil, registrado noCRCPJ.

CC, art. 1.137.

3.1.44

Fundação ou Associação Domicilia-da no Exterior: NJ 321-2.

Data da transmissão da solicitação de baixa.

Ato de extinção da fundação ou associação estrangeira, autenticadopor repartição consular brasileira, acompanhado de sua traduçãojuramentada (quando não estiver em língua portuguesa).

CC, art. 224.Decreto 84.451/80, arts. 1º, 2º.Decreto 13.609/43, arts. 18, 20.

3.1.45

Organização Religiosa: NJ 322-0.

Data de registro da ata de assembleia.

Ata de assembléia de extinção, registrada no CRCPJ.

CC, art. 51.

3.1.46

Organização Religiosa - Igreja Ca-tólica (Paróquias, Dioceses e Arqui-dioceses): NJ 322-0.

Data de registro do ato extintivo.

Ato extintivo emitido pela Igreja Católica, registrado no CRCPJ ouCTD.

CC, arts. 51, 221, 2.031.

3.1.47

Comunidade Indígena: NJ 323-9.

Data da extinção constante da certidão.

Certidão emitida pela Funai atestando a extinção da comunidade.

Lei 6.001/73, art. 3º.

3.1.48

Fundo Privado: NJ 324-7.

Data de registro do ato extintivo.

Ato extintivo do fundo privado, registrado no CRCPJ.

CC, art. 51;Lei 11.079/2004, art. 16.

3.1.49

Associação Privada:NJ 399-9.

Data de registro da ata de assembleia.

Ata de assembléia de extinção, registrada no CRCPJ.

CC, art. 51.

3.1.50

Empresa Individual Imobiliária: NJ401-4.

Data da declaração.

Declaração firmada pelo representante da Empresa Individual Imo-biliária no CNPJ de que todas as unidades imobiliárias, lotes deterreno ou quinhões do imóvel rural, conforme o caso, foram alie-nados e integralmente pagos, sem necessidade de registro.

Decreto-Lei 1.381/74, arts. 9º e 10.

3.1.51

Produtor Rural: NJ 408-1.

Data do preenchimento da solicitação.

Definido pelo convenente.

3.1.52

Organização Internacional: NJ 501-0.

Data informada na declaração.

Declaração emitida pelo MRE, atestando a extinção da represen-tação da organização internacional no Brasil.

3.1.53

Representação Diplomática Estran-geira: NJ 502-9.

Data informada na declaração.

Declaração emitida pelo MRE, atestando a extinção da represen-tação diplomática estrangeira no Brasil.

3.1.54

Outras Instituições Extraterritoriais:NJ 503-7.

Data informada na declaração.

Declaração emitida pelo MRE, atestando a extinção da represen-tação da instituição extraterritorial no Brasil.

Item

Tipo de Entidade

Data do Evento

Ato Extintivo (regra geral)

Base Legal

3.2.1

Empresário ou Sociedade Empre-sária.

Data do cancelamento do registro OU data dainatividade considerada pela JC, obtida pela adi-ção de exatos 10 (dez) anos à data do últimoarquivamento procedido pela empresa.

Certidão emitida pela JC, atestando a data do cancelamento doregistro da empresa por inatividade, bem como a data do últimoarquivamento procedido pela empresa naquele órgão de registro,caso a empresa opte por baixar a inscrição no CNPJ com a data da

inatividade considerada pela JC.

Lei 8.934/94, art. 60; Decreto 1.800/96, art. 48.

Item

Motivo

Data do Evento

Ato Extintivo (regra geral)

Base Legal

3.3.1

Incorporação

Data da deliberação.

Ato deliberativo da incorporadora aprovando a incorporação, gistrado no órgão competente.

re-

CC, arts. 1.116 a 1.118;Lei 6.404/76, arts. 219, 223 a 227;Decreto 3.000/99 (RIR), art. 235.

3.3.2

Fusão

Data da deliberação.

Ato deliberativo das entidades fusionadas decidindo sobre a cons-tituição definitiva da nova entidade, registrada no órgão compe-tente.

CC, arts. 1.119 a 1.121;Lei 6.404/76, arts. 219, 223 a 226, 228;Decreto 3.000/99 (RIR), art. 235.

3.3.3

Cisão Total

Data da deliberação.

Ato deliberativo da sucessora que absorveu a parcela remanescentedo patrimônio da entidade cindida.

Lei 6.404/76, arts. 219, 223 a 226, 229;Decreto 3.000/99 (RIR), art. 235.

Item

Motivo

Data do Evento

Ato Extintivo (regra geral)

Base Legal

3.4.1

Encerramento da Falência

Data constante da decisão judicial.

Decisão judicial que encerra a falência.

Lei 11.101/2005, art. 156 a 159.

Item

Motivo

Data do Evento

Ato Extintivo (regra geral)

Base Legal

3.5.1

Encerramento da Liquidação Extra-judicial

Data constante do ato de encerramento da li-quidação.

Ato administrativo que encerra a liquidação extrajudicial, publi-cado na forma da lei, caso ocorra a extinção da entidade.

Lei 6.024/74, art. 19;LC 109/2001, art. 53.