Ato COTEPE ICMS nº 46, de 29 de Novembro de 2011

- DOU de 06.12.2011 -


Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 147ª reunião ordinária, realizada nos dias 29 a 30 de novembro de 2011, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2012, como segue:

 

CALENDÁRIO 2012

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

 

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

I

2 e 3

1

1

2

2

1

II

4 e 5

2 e 3

2 e 5

3 e 4

3

4 e 5

III

6

6

6

5

4

6

IV

2,3,4,5 e 6

1,2,3 e 6

1,2,5 e 6

2,3,4, e 5

2,3 e 4

1,4,5 e 6

V – a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

V – b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

 

CALENDÁRIO 2012

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

 

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

I

2 e 3

1

3

1 e 2

1

3

II

4 e 5

2 e 3

4 e 5

3 e 4

5

4 e 5

III

6

6

6

5

6

6

IV

2,3,4,5 e 6

1, 2, 3 e 6

3,4,5 e 6

1,2,3,4 e 5

1, 5 e 6

3, 4, 5 e 6

V – a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

V – b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23



MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA