Ato Declaratório Executivo nº 13, de 29 de Junho de 2011
- DOU de 05.07.2011 -


Autoriza prorrogação de prazo para registro da DI.



O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DE ATIVIDADE FISCAL- SAPAC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, no uso da competência delegada pelas Portarias/DRF/CAMPINAS No- 22, de 21 de fevereiro de 2011 e No- 9, de 9 de janeiro de 2009, de atribuição dos setores e tendo em vista a Instrução Normativa SRF No- 504, de 3 de fevereiro de 2005 e o que consta no processo administrativo No- 10830.003340/2011-34, fls.47/49, resolve:


Artigo 1º- Autorizar a prorrogação de prazo, por até noventa dias, para efetuar o registro da declaração de importação referente às bebidas constantes do Ato Declaratório Executivo No- 8, de 29 de março de 2011.



JOSÉ CARLOS CURTO