Ato Declaratório Executivo nº 3, de 31 de Março de 2011
- DOU de 04.04.2011 -


Aprova a versão 2.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).



A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No- 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa No- 1.115, de 28 de dezembro de 2010, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 2.4 do PGD Dimob para atualizar a tabela de municípios incluindo Alto Paraíso em Rondônia.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.



CLAUDIA MARIA DE ANDRADE