Portaria nº 115, de 3 de dezembro de 2011
- DOU 04.03.2011 -
Dispõe sobre o valor dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS com base no valor do salário mínimo, vigente a partir de 1o de
março de 2011.
Os MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e da FAZENDA, no uso da atribuição
que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo
em vista o disposto na Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998,
nas Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, na Lei no 12.382, de
25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de
março de 2011 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário
mínimo entre 2012 a 2015, e no Regulamento da Previdência Social aprovado pelo
Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:
Art. 1o O valor mínimo dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS será de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), a partir
de 1o de março de 2011. Art. 2o A partir de 1o de março de 2011, o
salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não oderão ser inferiores a R$
545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), nem superiores a R$ 3.689,66 (três
mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3o A partir de 1o de março de 2011:
I - não terão valores inferiores a R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco
reais) os seguintes benefícios:
a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias,
auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor
global);
b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei no 3.501, de 21
de dezembro de 1958; e
c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;
II - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao
patrão de pesca com as vantagens da Lei no 1.756, de 5 de dezembro de 1952,
deverão corresponder, respectivamente, a uma, duas e três vezes o valor de R$
545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), acrescidos de vinte por cento;
III - o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base
na Lei no 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.090,00 (um
mil e noventa reais);
IV - é de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) o valor dos seguintes
benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social:
a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de
Caruaru/PE;
b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e
c) renda mensal vitalícia.
Art. 4o A partir de 1o de março de 2011, o valor das demandas judiciais de que
trata o art. 128 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$
32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais).
Art. 5o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as
providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GARIBALDI ALVES FILHO
Ministro de Estado da Previdência Social
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda