Lei nº 12.587, de 3 de Janeiro de 2012
- DOU de 04.01.2012 -
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga
dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13
de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de
setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de
desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da
Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de
transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no
território do Município.
Parágrafo único. A Política Nacional a que se refere o caput deve atender ao
previsto no inciso VII do art. 2o e no § 2o do art. 40 da Lei no 10.257, de 10
de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 2o A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir
para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que
contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política
de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do
Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 3o O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e
coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante
os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
§ 1o São modos de transporte urbano:
I - motorizados; e
II - não motorizados.
§ 2o Os serviços de transporte urbano são classificados:
I - quanto ao objeto:
a) de passageiros;
b) de cargas;
II - quanto à característica do serviço:
a) coletivo;
b) individual;
III - quanto à natureza do serviço:
a) público;
b) privado.
§ 3o São infraestruturas de mobilidade urbana:
I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e
ciclovias;
II - estacionamentos;
III - terminais, estações e demais conexões;
IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
V - sinalização viária e de trânsito;
VI - equipamentos e instalações; e
VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e
difusão de informações.
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4o Para os fins desta Lei, considera-se:
I - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e
privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades
integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas
e cargas no espaço urbano;
III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a
todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em
vigor;
IV - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos
automotores;
V - modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço
humano ou tração animal;
VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros
acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários
e preços fixados pelo poder público;
VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não
aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais
exclusivas para cada linha e demanda;
VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de
passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a
realização de viagens individualizadas;
IX - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou
mercadorias;
X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros
utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de
veículos particulares;
XI - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de
transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus
perímetros urbanos;
XII - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de
transporte público coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham
contiguidade nos seus perímetros urbanos; e
XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de
transporte coletivo entre Municípios localizados em regiões de fronteira cujas
cidades são definidas como cidades gêmeas.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 5o A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes
princípios:
I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e
ambientais;
III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte
urbano;
V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política
Nacional de Mobilidade Urbana;
VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes
modos e serviços;
VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 6o A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes
diretrizes:
I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas
setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo
no âmbito dos entes federativos;
II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e
dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual
motorizado;
III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de
pessoas e cargas na cidade;
V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias
renováveis e menos poluentes;
VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do
território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e
VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com
outros países sobre a linha divisória internacional.
Art. 7o A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:
I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere
à acessibilidade e à mobilidade;
IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos
ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades;
e
V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção
contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
Art. 8o A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é
orientada pelas seguintes diretrizes:
I - promoção da equidade no acesso aos serviços;
II - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;
III - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo
com o plano diretor municipal, regional e metropolitano;
IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação
dos serviços;
V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o
usuário e publicidade do processo de revisão;
VI - modicidade da tarifa para o usuário;
VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das
redes de transporte público e privado nas cidades;
VIII - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos
por meio de consórcios públicos; e
IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na
prestação dos serviços de transporte público coletivo.
§ 1o ( VETADO).
§ 2o Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os
impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços
de transporte público coletivo.
§ 3o ( VETADO).
Art. 9o O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço
de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de
licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte
público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público.
§ 1o A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público
coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos
serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir
os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado,
além da remuneração do prestador.
§ 2o O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo
denomina-se tarifa pública, sendo instituída por
ato específico do poder público outorgante.
§ 3o A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de
remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a
tarifa pública cobrada do usuário denomina-se deficit ou subsídio tarifário.
§ 4o A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de
remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a
tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superavit tarifário.
§ 5o Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit
originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas
alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e
intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços
de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.
§ 6o Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional
originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida
para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.
§ 7o Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a revisão da
tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada
do usuário.
§ 8o Compete ao poder público delegante a fixação dos níveis tarifários.
§ 9o Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão
a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no
contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de
eficiência e produtividade das empresas aos usuários.
§ 10. As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade
mínima estabelecida pelo poder público delegante no
edital e no contrato administrativo e deverão:
I - incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da
tarifa ao usuário;
II - incorporar índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e
produtividade das empresas aos usuários; e
III - aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da permissão,
conforme parâmetro ou indicador definido em contrato.
§ 11. O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder
público, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter
sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da
tarifa de remuneração.
§ 12. O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o
interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de
ofício ou mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua
cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos
indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.
Art. 10. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será
precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes:
I - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus
instrumentos de controle e avaliação;
II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à
consecução ou não das metas;
III - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o
poder concedente;
IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações
operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente; e
V - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade
tarifária.
Parágrafo único. Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do
transporte público coletivo deverá ser definido em contrato, com base em
critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência,
especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o
beneficiário, conforme o estabelecido nos arts. 8º e 9o desta Lei.
Art. 11. Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas
físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo
poder público competente, com base nos princípios e diretrizes desta Lei.
Art. 12. Os serviços públicos de transporte individual de passageiros, prestados
sob permissão, deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder
público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de
higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das
tarifas a serem cobradas.
Art. 13. Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder
público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos
serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes
federativos.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 14. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem
prejuízo dos previstos nas Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995:
I - receber o serviço adequado, nos termos do art. 6o da Lei no 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995;
II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política
local de mobilidade urbana;
III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de
forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e
modos de interação com outros modais; e
IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de
Mobilidade Urbana, conforme as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e
10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em
linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre:
I - seus direitos e responsabilidades;
II - os direitos e obrigações dos operadores dos serviços; e
III - os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços
ofertados, bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.
Art. 15. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e
avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos
seguintes instrumentos:
I - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo,
da sociedade civil e dos operadores dos serviços;
II - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de
Mobilidade Urbana ou nos órgãos com atribuições
análogas;
III - audiências e consultas públicas; e
IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos
cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16. São atribuições da União:
I - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e
Municípios, nos termos desta Lei;
II - contribuir para a capacitação continuada de pessoas e para o
desenvolvimento das instituições vinculadas à Política Nacional de Mobilidade
Urbana nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos desta Lei;
III - organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de
Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos
serviços de transporte público coletivo;
IV - fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande
e média capacidade nas aglomerações urbanas
e nas regiões metropolitanas;
V - (VETADO);
VI - fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento
dos princípios e diretrizes desta Lei; e
VII - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de
transporte público interestadual de caráter urbano.
§ 1o A União apoiará e estimulará ações coordenadas e integradas entre
Municípios e Estados em áreas conurbadas, aglomerações urbanas e regiões
metropolitanas destinadas a políticas comuns de mobilidade urbana, inclusive nas
cidades definidas como cidades gêmeas localizadas em regiões de fronteira com
outros países, observado o art. 178 da Constituição Federal.
§ 2o A União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios a
organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo
interestadual e internacional de caráter urbano, desde que constituído consórcio
público ou convênio de cooperação para tal fim, observado o art. 178 da
Constituição Federal.
Art. 17. São atribuições dos Estados:
I - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de
transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano, em conformidade
com o § 1o do art. 25 da Constituição Federal;
II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da
Política Nacional de Mobilidade Urbana; e
III - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que
ultrapassem os limites de um Município, em conformidade
com o § 3o do art. 25 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a
prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter
urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para
tal fim.
Art. 18. São atribuições dos Municípios:
I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como
promover a regulamentação dos serviços de transporte
urbano;
II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de
transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;
III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de
mobilidade urbana do Município; e
IV - (VETADO).
Art. 19. Aplicam-se ao Distrito Federal, no que couber, as atribuições previstas
para os Estados e os Municípios, nos termos dos
arts. 17 e 18.
Art. 20. O exercício das atribuições previstas neste Capítulo subordinar-se-á,
em cada ente federativo, às normas fixadas pelas
respectivas leis de diretrizes orçamentárias, às efetivas disponibilidades
asseguradas pelas suas leis orçamentárias anuais e aos imperativos da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA
Art. 21. O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade
deverão contemplar:
I - a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo
prazo;
II - a identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem sua
implantação e execução;
III - a formulação e implantação dos mecanismos de monitoramento e avaliação
sistemáticos e permanentes dos objetivos estabelecidos; e
IV - a definição das metas de atendimento e universalização da oferta de
transporte público coletivo, monitorados por indicadores
preestabelecidos.
Art. 22. Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes
federativos incumbidos respectivamente do planejamento
e gestão do sistema de mobilidade urbana:
I - planejar e coordenar os diferentes modos e serviços, observados os
princípios e diretrizes desta Lei;
II - avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a
consecução das metas de universalização e de qualidade;
III - implantar a política tarifária;
IV - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços;
V - estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público
coletivo;
VI - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários; e
VII - combater o transporte ilegal de passageiros.
Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de
gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:
I - restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de
veículos motorizados em locais e horários predeterminados;
II - estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários
determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos
sob controle;
III - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela
utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de
determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação
exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao
transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de
transporte público, na forma da lei;
IV - dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de
transporte público coletivo e modos de transporte não
motorizados;
V - estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com
e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional
de Mobilidade Urbana;
VI - controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação
e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições;
VII - monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de
efeito estufa dos modos de transporte motorizado, facultando a restrição de
acesso a determinadas vias em razão da criticidade dos índices de emissões de
poluição;
VIII - convênios para o combate ao transporte ilegal de passageiros; e
IX - convênio para o transporte coletivo urbano internacional nas cidades
definidas como cidades gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil com outros
países, observado o art. 178 da Constituição Federal.
Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política
Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e
as diretrizes desta Lei, bem como:
I - os serviços de transporte público coletivo;
II - a circulação viária;
III - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana;
IV - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
V - a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os
não motorizados;
VI - a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura
viária;
VII - os polos geradores de viagens;
VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;
IX - as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;
X - os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo
e da infraestrutura de mobilidade urbana; e
XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de
Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos.
§ 1o Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais
obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado
o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos
diretores ou neles
inserido.
§ 2o Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o
Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no
planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por
bicicleta, de acordo com a legislação vigente.
§ 3o O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao plano diretor
municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo
de 3 (três) anos da vigência desta Lei.
§ 4o Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana na data
de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 3 (três) anos de sua vigência
para elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos
orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à
exigência desta Lei.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE APOIO À MOBILIDADE URBANA
Art. 25. O Poder Executivo da União, o dos Estados, o do Distrito Federal e o
dos Municípios, segundo suas possibilidades orçamentárias e financeiras e
observados os princípios e diretrizes desta Lei, farão constar dos respectivos
projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as ações
programáticas e instrumentos de apoio que serão utilizados, em cada período,
para o aprimoramento dos sistemas de mobilidade urbana e melhoria da qualidade
dos serviços.
Parágrafo único. A indicação das ações e dos instrumentos de apoio a que se
refere o caput será acompanhada, sempre que possível, da fixação de critérios e
condições para o acesso aos recursos financeiros e às outras formas de
benefícios que sejam estabelecidos.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Esta Lei se aplica, no que couber, ao planejamento, controle,
fiscalização e operação dos serviços de transporte público coletivo
intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano.
Art. 27. (VETADO).
Art. 28. Esta Lei entra em vigor 100 (cem) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 3 de janeiro de 2012; 191o da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Cezar Santos Alvarez
Roberto de Oliveira Muniz