Ato Declaratório Executivo nº 73, de 30 de Setembro de 2011
- DOU de 03.10.2011 –
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de
outubro, novembro e dezembro de 2011, aplicável aos parcelamentos que
especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,
e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.012, de 29 de setembro de 2011, do
Banco Central do Brasil, declara:
Art. 1º A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de
outubro, novembro e dezembro de 2011, aplicável ao Programa de Recuperação
Fiscal (Refis) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964,
de 10 de abril de 2000, ao Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº
10.684, de 30 de maio de 2003, bem como ao Parcelamento Excepcional (Paex), de
que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, é de
0,5 % (cinco décimos por cento).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
João Paulo R. F. Martins da Silva