Ato Declaratório Executivo nº 20

Ato Declaratório Executivo nº 20, de 1º de Março de 2011
- DOU de 03.03.2011 –

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac No- 7, de 27 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No- 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional No- 84, de 25 de fevereiro de 2011, DECLARA:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac No- 7, de 27 de janeiro de 2011, a seguinte disposição:

Data de Apre-sentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Apuração
	De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
28	DASN-SIMEI - Declaração Anual do Sim-ples Nacional para o Microempreendedor In-	Ano-calendário de 2010

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA