Ato Declaratório Executivo nº 3, de 1º de Março de 2011
- DOU de 03.03.2011 -


Autoriza a utilização dos procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB No- 562, de 19 de agosto de 2005, para o caso que especifica.



O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições, considerando o disposto no §1º do artigo 1º da Instrução Normativa RFB No- 562, de 19 de agosto de 2005, e o que consta do processo administrativo No- 10980.000380/2011-19, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos procedimentos previstos na IN RFB No- 562, de 2005, incluído o uso dos formulários que tratam os artigos 4º e 31º da IN RFB No- 611, de 2006, pela empresa Sax Logística de Shows e Eventos Ltda. – CNPJ 04.864.827/0001-02 e 04.864.827/0002-85, para aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária, exclusivamente aos bens destinados à competição automobilística internacional denominada World Touring Car Championship - FIA WTCC 2011 que acontecerá nos dias 18 a 20 de março de 2011, em Curitiba/PR.

Art. 2º A operação de que trata o art. 1º fica condicionada à liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita a seu controle.

Art. 3º Fica estabelecido o termo final da permanência dos bens no País o dia 19 de abril de 2011.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ BERNARDI