Ato Declaratório Executivo CODAC nº 1, de 2 de
Janeiro de 2012
- DOU de 03.01.2012 -
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de
dezembro de 2011.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro
de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho
de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art.
61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de
10 de dezembro de 1997, DECLARA:
Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de
dezembro de 2011, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos
federais, a partir do mês de janeiro de 2012, é de 0,91%.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
BRUNNO SERGIO SILVA DE ANDRADE