Ato Declaratório Executivo nº 65, de 1º de
Setembro de 2011
- DOU de 02.09.2011 -
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto
de 2011.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,
e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995,
nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de
dezembro de 1997,
DECLARA:
Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de
agosto de 2011, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos
federais, a partir do mês de setembro de 2011, é de 1,07%.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA