Ato Declaratório Executivo nº 8, de 1º de
Fevereiro de 2011
- DOU de 02.02.2011-
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de
janeiro de 2011.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No- 125, de 4 de março de
2009, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei No- 9.065, de 20 de junho de
1995, nos arts. 16 e 39 da Lei No- 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61
da Lei No- 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei No- 9.532, de
10 de dezembro de 1997, declara:
Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de
janeiro de 2011, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos
federais, a partir do mês de fevereiro de 2011, é de 0,86%.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
BRUNNO SERGIO SILVA DE ANDRADE